PLURAL: os textos de Neila Baldi e Noemy Bastos Aramburú

Você sabia?

Noemy Bastos Aramburú
Advogada, administradora judicial, palestrante e doutora

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Muitos consumidores ignoram que o Código de Defesa do Consumidor proíbe que a água, gás e energia elétrica sejam cortados, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. Outros ignoram que os aposentados, inativos e pensionistas, com rendimento mensal de até 01 (um) salário mínimo nacional, que possuam um único imóvel residencial, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também desconhecem que o passageiro aéreo portador de necessidades especiais que não pode viajar sozinho, tem direito a um acompanhante que pagará um valor igual ou menor a 20% do valor da passagem do portador.

Enfim, o brasileiro desconhece os seus direitos. Faz parte da nossa natureza desconhecê-los, aliás, quem não ouviu falar a história de alguém que foi instalar um cheveito elétrico e o queimou na hora da instalação por não deixar correr a água fria antes de ligá-lo? Quem não ouviu a história de alguém que queimou um eletrodoméstico novo, por não ter olhado a voltagem antes? É evidente que existem coisas que podemos desconhecer, porém há outras que o desconhecimento nos traz prejuízos, um exemplo disso é a garantia no emprego reconhecida pela Justiça do Trabalho aos trabalhadores com doença cardíaca, câncer, doença de chagas, diabetes, alcoolismo e depressão. 

Não raro, temos visto liminares concedidas pela Justiça para garantir o tratamento dos trabalhadores doentes durante a tramitação do processo, obrigando as empresas a manter os planos de saúde. A sociedade atual não permite mais ingenuidade, ignorância, já que as instituições e algumas pessoas estão atropelando os menos avisados. A maioria dos processos judiciais é por descumprimento de garantias constitucionais, tanto nos processos que envolvem direitos empresariais, trabalhistas como nos processos de família.

 Infelizmente, a dignidade humana passou a ser uma expressão mais aplicada aos livros do que à vida real. O Direito exige que não sejamos ignorantes. Basta ver o brocardo jurídico que diz "Dormientibus non succurrit jus", isto é, a lei não protege os dormentes. Então, alegar desconhecimento de nossos direitos, não nos exime de responder por eles, como também nos traz severos e irreparáveis prejuízos. Se a luz foi cortada na sexta-feira, será religada só na segunda, se o cadeirante pagou a passagem completa ao seu acompanhante, não receberá o dinheiro de volta sem ordem judicial, se o chuveiro foi queimado durante a instalação a loja não dará outro. 

Há tempo de mudarmos nosso modo de viver, de ler manual, de ler nossa cartilha de trabalhador, de ler o art. 5º da Constituição Federal, pois assim evitaremos prejuízos e produção de fala infantil em nossos discursos e discussões.